Artigo 288 código penal

Artigo 288 código penal, Requerimento: acto facultativo, a instrução pressupõe requerimento, não podendo surgir oficiosamente o ministério público, como se verá, não a pode requerer.
Artigo 288 código penal, Requerimento: acto facultativo, a instrução pressupõe requerimento, não podendo surgir oficiosamente o ministério público, como se verá, não a pode requerer.

Resumo: pretende o presente artigo trazer a lume a questão da inaplicabilidade concreta do artigo 288-a do código penal em razão da falta de definição lega. Artigo 288 º direcção da o código de processo penal de 1929, na sua redacção originária, concebia um só juiz incumbido de realizar a investigação pré. Código de processo penal - art 1 a 100 integrarem os crimes previstos no artigo 288º do código penal, no artigo 2º da lei nº 6/97/m. Pois bem, ainda sob a leitura que fiz do artigo mencionado no começo do texto o iter criminis e a tipicidade do art 288 do código penal. Código penal comentado cezar roberto bitencourt - tratado de direito penal parte especial 3ª edição, revista e ampliada art 288 cp.

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